“Sem o setor primário para produzir alimentos não há como garantir o primeiro e mais importante direito da Constituição: a vida.” Alceu Moreira

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Animais de estimação: projeto regulamenta o setor

Projeto apresentado pelo deputado Alceu Moreira define e regulamenta a cadeia produtiva dos animais de estimação - pets - a fim de garantir ao setor diretrizes desde a fiscalização até o controle dos produtos vendidos no mercado.

09/10/2017

O projeto 8803/2017, apresentado pelo deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS) na última semana, define e regulamenta a cadeia produtiva dos animais de estimação - pets - a fim de garantir ao setor diretrizes desde a fiscalização até o controle dos produtos vendidos no mercado.

“Hoje não há um local específico para o tema ser tratado pelos governos federal e estaduais. São mais de 130 milhões de animais de estimação no Brasil, mas a questão está numa espécie de limbo, com parte sendo tratada na Embrapa, na Anvisa, na Agricultura”, justificou o deputado.

Pela proposta, serão considerados como animais de estimação aqueles criados no convívio humano por razões afetivas, o que inclui cães, gatos, aves, repteis e anfíbios não venenosos, mamíferos pequenos e médios, além de organismos aquáticos - de aquário.

A cadeia produtiva fica estipulada como o segmento relacionado aos animais, bens e serviços, como empresas de produtos, vacinas e rações, clínicas e hospitais veterinários, criadouros, serviços de adestramento e funerários.

Alceu Moreira completou que “referente aos cuidados com os animais, o texto prevê que o proprietário deve assegurar questões de alimentação completa, espaço adequado para saúde física e comportamental, bem como acompanhamento veterinário”.

A elaboração da lista de animais e os procedimentos de registro e controle devem ficar a cargo do Ministério da Agricultura (MAPA), mas com participação do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Também será função do governo federal o fomento ao setor, tanto no incentivo às empresas como no investimento de pesquisas relacionadas à utilização sustentável da biodiversidade.

Tamanho do setor
Estão registrados atualmente junto ao Ministério da Agricultura mais de 33 mil pet shops, 38 mil pontos de venda de rações, mais de 18 mil clinicas e 5,2 mil farmácias veterinárias.